Versão v2.1 – Vigente a partir de 20/09/2026
A marca comercial ChamaKi ("Plataforma", "nós") é operada por Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no CNPJ sob nº 42.628.973/0001-10, com sede no Estado do Rio de Janeiro/RJ (endereço completo registrado na Receita Federal e consultável pelo CNPJ).
CNAE principal: 7490-1/04 — Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Canal oficial de contato: contato@chamaki.app. Canal específico para LGPD e direitos do titular: contato@chamaki.app (Encarregado/DPO — ver Política de Privacidade §12).
2.1 O ChamaKi é provedor de aplicação de internet nos termos do Art. 5º, VII do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Oferece infraestrutura SaaS para:
2.2 A Plataforma não é parte na transação comercial entre o cliente final (consumidor) e o restaurante (Usuário). A relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90 (CDC), é estabelecida diretamente entre essas partes, cabendo ao restaurante:
2.3 A Plataforma fornece apenas a infraestrutura tecnológica. Não armazena alimentos, não realiza entregas e não confere a qualidade dos produtos vendidos.
3.1 A criação de conta na Plataforma é declaração inequívoca de leitura, compreensão e aceite integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
3.2 O Usuário declara ter capacidade civil plena (Art. 5º Código Civil) e, sendo pessoa jurídica, estar regularmente representado por administrador autorizado.
4.1 Dados obrigatórios: nome completo do responsável, e-mail permanente válido, telefone (WhatsApp) e informações do estabelecimento.
4.2 E-mails descartáveis (Mailinator, TempMail e equivalentes catalogados em lista pública) são bloqueados automaticamente no cadastro, conforme política antifraude.
4.3 Confidencialidade de credenciais é responsabilidade exclusiva do Usuário. Toda atividade originada da conta é a ele imputada, salvo prova inequívoca de invasão devidamente comunicada à Plataforma em até 24 horas do conhecimento.
4.4 Suspensão de conta pela Plataforma pode ocorrer mediante notificação por e-mail com antecedência de:
5.1 Novas contas têm acesso ao plano PREMIUM por 14 dias corridos contados da confirmação do e-mail.
5.2 Restrição antifraude: cada e-mail, telefone e (após emissão de CNPJ) cada documento empresarial pode usar o trial uma única vez. Recadastros são identificados e movidos diretamente para o plano FREE.
5.3 Findo o trial sem assinatura ativa, a conta é automaticamente movida para o plano FREE, com manutenção dos dados cadastrados.
6.1 Assinaturas são processadas pelo gateway Asaas (operador independente). A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito — todos os dados financeiros transitam diretamente entre o Usuário e o Asaas via integração tokenizada.
6.2 Falha de pagamento dispara o seguinte fluxo:
PAST_DUE, primeira retentativa automática;6.3 Direito de arrependimento (CDC Art. 49): cancelamento da assinatura em até 7 (sete) dias corridos da contratação inicial enseja reembolso integral do valor pago. Solicitação por escrito a contato@chamaki.app, com prazo de retorno em 5 dias úteis.
6.4 Cancelamento posterior ao prazo de arrependimento: o Usuário pode cancelar a qualquer tempo, com vigência até o final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período já transcorrido.
7.1 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo cadastrado (produtos, fotos, descrições, preços, horários), garantindo:
7.2 Conteúdo proibido (lista não-exaustiva):
7.3 A Plataforma pode remover conteúdo em violação sem aviso prévio em casos urgentes (Marco Civil Art. 19), comunicando o Usuário em até 24 horas. Reincidência habilita suspensão da conta nos termos da Cláusula 4.4.
8.1 A Plataforma compromete-se com:
8.2 Crédito por SLA descumprido: indisponibilidade superior a 24 horas consecutivas em um mês civil enseja crédito proporcional ao tempo fora do ar, calculado sobre a mensalidade do mês afetado. Crédito aplicado na próxima fatura, mediante solicitação formal em até 30 dias após o evento.
8.3 A Plataforma NÃO se responsabiliza por:
8.4 Limite agregado de responsabilidade: em qualquer hipótese, a responsabilidade civil acumulada da Plataforma para com um Usuário está limitada ao valor que esse Usuário pagou à Plataforma, observados os mínimos legais aplicáveis (CDC).
8.5 Período de referência. Para o Usuário que tenha aceitado o Contrato de Prestação de Serviços, o período considerado é o definido naquele instrumento, que prevalece sobre estes Termos por ser específico da relação comercial. Para quem usa a Plataforma sem contrato assinado, o período de referência é de 12 meses anteriores ao evento.
9.1 A marca "ChamaKi", o logotipo, o domínio chamaki.app, o código-fonte, designs, interfaces e materiais didáticos da Plataforma são propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciadores.
9.2 É vedado ao Usuário:
9.3 Licença de uso recíproca: ao publicar conteúdo na Plataforma (fotos, descrições, marca do restaurante), o Usuário concede à Plataforma licença não-exclusiva, gratuita e revogável para exibir esse conteúdo no contexto do serviço — vitrine pública do cardápio, materiais explicativos para outros usuários, suporte. Não há cessão de direitos autorais.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD).
Em resumo:
11.1 Por iniciativa do Usuário: encerramento a qualquer momento via dashboard ou solicitação por e-mail. Sem custo. Sem multa.
11.2 Anonimização de dados ocorre em até 30 dias corridos após o encerramento. Pedidos passados são preservados em forma anônima para fins contábeis e fiscais, conforme prazos legais aplicáveis (Cód. Tributário Nacional Art. 173 — 5 anos).
11.3 Por iniciativa da Plataforma: encerramento mediante notificação de 7 dias em casos de:
11.4 Em casos graves (fraude flagrante, ordem judicial, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros), o encerramento pode ser imediato, com notificação simultânea.
12.1 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão notificadas:
12.2 Mudanças puramente formais (correção de erros de digitação, atualização de endereço, ajustes de redação sem alteração de obrigações) podem ter vigência imediata, com notificação informativa posterior.
12.3 Discordância da nova versão habilita o Usuário a encerrar a conta antes da vigência, com reembolso proporcional de período pré-pago não consumido.
13.1 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2 Disputas com consumidor final (PJ ou PF que use o restaurante via cardápio público) submetem-se ao foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.
14.1 A tolerância em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia.
14.2 Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.3 Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes, prevalecendo sobre comunicações anteriores.
15.1 A marca comercial ChamaKi opera, neste momento inicial, sob o regime do Microempreendedor Individual (MEI) nos termos da Lei Complementar 123/2006, Art. 18-A.
15.2 O Usuário declara estar ciente de que:
15.3 Em caso de dúvida sobre a fase de operação atual ou progresso da migração, contatar contato@chamaki.app.