Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma ChamaKi, sistema de gestão e pedidos online para estabelecimentos comerciais, doravante denominada simplesmente “Plataforma”, de propriedade de Roberto de Freitas Marins, inscrito no CPF/MEI sob o nº [seu CPF/CNPJ], com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

1. Aceitação

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o usuário (“Estabelecimento”) declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos. O aceite é formalizado por meio de checkbox no momento do cadastro, com validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

2. Cadastro e Conta

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Estabelecimento deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade e consequências de dados incorretos.

2.2. A conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do Estabelecimento, que deverá manter a confidencialidade de sua senha e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

2.3. O ChamaKi reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou utilizem a Plataforma para atividades ilícitas.

3. Planos, Cobrança e Pagamento

3.1. A Plataforma é oferecida em planos de assinatura mensal, com valores divulgados no site. Todos os planos incluem 30 dias de teste gratuito, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito.

3.2. A cobrança é processada por meio da plataforma Asaas Pagamentos S.A., que poderá armazenar dados de pagamento de forma segura e criptografada. O ChamaKi não armazena números de cartão de crédito.

3.3. Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma será suspenso após 5 dias do vencimento. Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, a conta poderá ser cancelada, com a exclusão dos dados conforme política de retenção.

3.4. O Estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo. O cancelamento é imediato, sem direito a reembolso de valores proporcionais, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante 7 dias para desistência, contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

4. Obrigações do Estabelecimento

O Estabelecimento compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as normas sanitárias;
• Responder integralmente pelos produtos, serviços, entregas e informações disponibilizadas aos clientes;
• Não utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ofensivo ou praticar concorrência desleal;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive para recebimento de comunicações.

5. Responsabilidades da ChamaKi

5.1. A ChamaKi atua como fornecedora de tecnologia, oferecendo ferramentas para gestão de cardápio e recebimento de pedidos. Não atua como intermediária de pagamentos entre Estabelecimento e cliente final – a negociação, cobrança e entrega são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

5.2. A Plataforma é fornecida “como está”, com disponibilidade aproximada de 99,5% mensal, excluindo-se períodos de manutenção programada ou falhas decorrentes de serviços de terceiros (conexão de internet, APIs, etc.). A ChamaKi não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade.

5.3. A ChamaKi emprega medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, nos termos da LGPD, mas não se responsabiliza por falhas exclusivamente imputáveis ao Estabelecimento (ex.: compartilhamento de senha) ou a ataques cibernéticos que, mesmo com as medidas adotadas, venham a ocorrer.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, design, logotipos, marcas “ChamaKi” e textos, é de propriedade exclusiva do titular e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). É vedada a cópia, reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia por escrito.

7. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela ChamaKi observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e está detalhado na Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Estabelecimento declara estar ciente de como seus dados e os dados de seus clientes serão tratados.

8. Cancelamento e Exclusão de Conta

O Estabelecimento pode, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais por meio do painel ou e-mail de contato. A exclusão será processada em até 30 dias, ressalvada a necessidade de retenção de dados para cumprimento de obrigações legais (ex.: notas fiscais, que devem ser mantidas por 5 anos).

9. Disposições Gerais

9.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir atualizações legais ou funcionais. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado após a vigência da nova versão implicará aceitação tácita.

9.2. Eventuais tolerâncias quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirão novação ou precedente.

9.3. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro – RJpara dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I do CDC).