Versão v2.1 – Vigente a partir de 20/09/2026
Quem responde pelos dados: Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no CNPJ 42.628.973/0001-10, com sede no Estado do Rio de Janeiro/RJ (endereço completo registrado na Receita Federal e consultável pelo CNPJ), operando sob a marca comercial ChamaKi.
O papel muda conforme o dado, e a distinção importa para saber a quem recorrer:
| Dado | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Do Usuário — dono ou colaborador do restaurante | ChamaKi | — |
| Do cliente final — quem faz pedido no cardápio | O restaurante onde o pedido foi feito | ChamaKi |
Ou seja: sobre os dados de quem pede comida, quem decide as finalidades é o restaurante, e a ChamaKi apenas executa por instrução dele — nos termos dos artigos 5º, VI e VII da LGPD e da Cláusula 8 do Contrato de Prestação de Serviços. Pedidos de titular dirigidos à ChamaKi sobre esses dados são encaminhados ao restaurante responsável, com apoio técnico para atendê-los no prazo.
Migração societária prevista para Sociedade Limitada (LTDA) antes de o faturamento atingir 70% do teto MEI ou 5 clientes pagantes simultâneos — ver Termos de Uso §15.
Contato geral: contato@chamaki.app
Contato específico LGPD (Encarregado/DPO): contato@chamaki.app — canal exclusivo dpo@chamaki.app será implementado em conjunto com a transição societária.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): designado formalmente em comunicado interno, com responsabilidades nos termos do Art. 41 da LGPD. Identificação completa do DPO é mantida em registro interno e disponibilizada à ANPD ou ao titular mediante solicitação formal a contato@chamaki.app, observados os limites de proteção da identidade pessoal do designado (LGPD Art. 41 §2º).
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | nome completo, e-mail, WhatsApp | Autenticação, comunicação operacional |
| Empresarial | nome do restaurante, endereço, CNPJ | Operação da loja, emissão fiscal |
| Financeiro | dados de cobrança (processados via Asaas, NÃO armazenamos cartão) | Cobrança de assinatura |
| Operacional | preferências de cardápio, horários, áreas de entrega, configurações | Funcionamento da plataforma |
| Auditoria | ações realizadas no sistema (audit logs) | Segurança e investigação de incidentes |
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | nome, telefone | Identificação no pedido, contato do restaurante |
| Endereço | endereço de entrega (quando aplicável) | Cálculo de frete e entrega |
| Coordenadas | latitude/longitude (calculadas via Google Maps) | Cálculo de zona de entrega |
| Histórico | pedidos realizados naquele restaurante específico | Visualização passwordless de pedidos passados |
| Sessão leve | token accessSecret (256 bits) |
Autenticação sem senha do cliente final, por 30 dias em cookie httpOnly |
Dados do cliente final são isolados por restaurante. O cliente da Loja A não vê e não é visto pela Loja B, mesmo que use o mesmo telefone em ambas.
| Categoria de dado | Base legal | Artigo |
|---|---|---|
| Dados cadastrais do Usuário | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Dados financeiros do Usuário | Execução de contrato + obrigação legal (fiscal) | Art. 7º, V e II |
| Audit logs | Legítimo interesse (segurança da plataforma e prevenção de fraude) | Art. 7º, IX |
| Dados do cliente final | Execução de contrato (entre cliente e restaurante) | Art. 7º, V |
| Cookies essenciais (sessão) | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Cookies de analytics | Consentimento expresso (revogável) | Art. 7º, I |
| Cookies de marketing | Consentimento expresso (revogável) | Art. 7º, I |
| IP em registros de servidor | Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil Art. 15) | Art. 7º, II |
Compartilhamos dados estritamente necessários com operadores submetidos a contrato de operação (DPA) ou termos equivalentes:
| Operador | Função | Dados compartilhados | DPA |
|---|---|---|---|
| Asaas | Gateway de pagamento | Dados de cobrança (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone) | [P5] |
| Supabase | Banco de dados + Autenticação + Storage | Todos os dados armazenados (criptografia em repouso) | [P5] |
| Vercel | Hospedagem da aplicação | Dados em trânsito + cache | [P5] |
| Cloudflare | CDN + WAF + DDoS protection | IP + cabeçalhos HTTP | [P5] |
| Sentry | Monitoramento de erros | Stack traces sem PII (sendDefaultPii: false) |
[P5] |
| Google Maps | Geocoding de endereços | Endereço para cálculo de coordenadas | [P5] |
| Upstash | Rate limiting | IP + identificador de usuário (sem PII) | [P5] |
| Backblaze B2 | Armazenamento dos backups | Cópia completa do banco, criptografada por nós antes do envio (AES-256) | [P5] |
| GitHub (Actions) | Execução da rotina diária de backup | Cópia completa do banco em trânsito, durante a geração e o envio | [P5] |
Podemos compartilhar dados mediante:
Em qualquer caso, comunicamos o titular no primeiro dia útil após o cumprimento da ordem, salvo proibição expressa na decisão.
| Categoria | Prazo de retenção | Após o prazo |
|---|---|---|
Auditoria técnica (audit_logs) |
90 dias | DELETE automático via cron |
| Pedidos ativos do restaurante | enquanto a conta estiver ativa | preservados |
| Pedidos cancelados | 5 anos (Cód. Tributário Nacional Art. 173) | anonimização automática (PII removida, totais mantidos) |
| Conta de Usuário encerrada | até 30 dias para anonimização total | dados pessoais anonimizados; obrigações fiscais cumpridas |
| Backups de banco | mínimo de 30 dias | eliminados manualmente enquanto a regra de expiração automática do armazenamento não estiver configurada |
| Registros de acesso ao servidor | retidos pelos provedores de hospedagem e CDN (Vercel e Cloudflare), conforme a política de cada um | eliminados pelo provedor |
Prazos podem ser prorrogados mediante necessidade comprovada de defesa em processo judicial ou administrativo, com notificação ao titular.
Sobre os backups: cada cópia diária é criptografada antes de sair do nosso ambiente, de modo que o provedor de armazenamento não tem acesso ao conteúdo. As cópias hoje se acumulam além do prazo mínimo de 30 dias; a eliminação automática por regra de ciclo de vida está em implantação. Até lá, cópias antigas são removidas manualmente mediante solicitação ou na revisão periódica.
Sobre os registros de acesso: a aplicação não mantém registro próprio de acessos de visitantes. O que mantemos é o
audit_logs, restrito a ações relevantes dentro do painel, por 90 dias. Registros de requisição ficam com a hospedagem e a CDN, sob a retenção de cada provedor.
Você pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os direitos abaixo. Os prazos são em dias corridos, contados do recebimento do pedido, conforme o Art. 19 da LGPD:
| Direito | Como exercer | Prazo de atendimento |
|---|---|---|
| Confirmação da existência de tratamento | E-mail a contato@chamaki.app | 15 dias corridos |
| Acesso aos dados | Cliente final: botão "Baixar meus dados" em /[restaurante]/pedidos. Usuário: dashboard ou e-mail. |
imediato (cliente final) / 15 dias corridos (Usuário) |
| Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Cliente final: ao fazer novo pedido. Usuário: dashboard. | imediato |
| Anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade | Cliente final: botão "Excluir minha conta" em /[restaurante]/pedidos. Usuário: dashboard. |
imediato (cliente final) / 15 dias corridos (Usuário) |
| Portabilidade dos dados a outro fornecedor | E-mail a contato@chamaki.app | 15 dias corridos |
| Informação sobre compartilhamento | Esta política (§5). Para detalhe adicional: e-mail. | 15 dias corridos |
| Revogação do consentimento | Banner de cookies (revisitar via "limpar dados do site") | imediato |
| Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse | E-mail a contato@chamaki.app | 15 dias corridos |
| Revisão de decisões automatizadas (LGPD Art. 20) | N/A — não realizamos decisões automatizadas com efeito legal significativo | — |
Em caso de dúvida sobre a identidade do titular, podemos solicitar documentos adicionais para evitar acesso indevido a dados pessoais de terceiros.
Negativa motivada: se um pedido não for atendido (por falta de fundamento, exercício abusivo ou prevalência de interesse legítimo), comunicamos a justificativa em prazo igual ao de atendimento.
Detalhes completos na Política de Cookies. Resumo:
O consentimento é registrado em userCompliance.cookiesAcceptedAt para titulares autenticados e em localStorage para visitantes anônimos.
Aplicamos múltiplas camadas de proteção, em conformidade com o Art. 46 da LGPD:
Strict-Transport-Security);httpOnly, sameSite=lax, expiração de 30 dias;accessSecret com 256 bits de entropia (crypto.randomBytes(32));accessSecret);unsafe-eval;externalId);sendDefaultPii: false + scrub de campos sensíveis);A plataforma é destinada a maiores de 18 anos (Usuários donos de estabelecimento) e adultos (clientes finais que façam pedidos).
Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso identifiquemos esse caso:
Alguns operadores (Vercel, Supabase, Cloudflare, Sentry, Google Maps, Backblaze B2 e GitHub) operam servidores fora do Brasil.
As transferências seguem o Art. 33 da LGPD, especificamente:
Lista de países envolvidos: EUA (Vercel, Supabase, Sentry, Google, Backblaze B2, GitHub), rede global Cloudflare (cache nas bordas mais próximas dos visitantes).
No caso específico do backup, o dado sai do nosso ambiente já criptografado com AES-256, e a chave não é compartilhada com o provedor de armazenamento — o que limita a transferência ao transporte e à guarda de um arquivo que o destinatário não consegue ler.
Designação: DPO designado formalmente em comunicado interno, com aceite expresso e responsabilidades nos termos do Art. 41 da LGPD.
Canal exclusivo de comunicação: contato@chamaki.app — endereço dedicado dpo@chamaki.app será disponibilizado em conjunto com a migração societária.
Identificação plena do DPO: mantida em registro interno; será revelada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ao titular mediante solicitação formal devidamente justificada, observados os limites de proteção da identidade pessoal do designado (LGPD Art. 41 §2º e diretrizes da ANPD).
Responsabilidades:
Tempo de resposta: acolhimento em até 5 dias úteis e resolução em até 15 dias corridos, contados do requerimento, na forma do Art. 19, II da LGPD.
Mudanças relevantes (alteração de bases legais, novos compartilhamentos, novos direitos restritos) são notificadas:
Mudanças formais (correção de erros, atualização de endereço, ajustes de redação) podem ter vigência imediata com notificação informativa posterior.
Em caso de descontentamento com a forma como tratamos seus dados:
dpo@chamaki.app ainda não está ativo, e mandar você escrever para um endereço inexistente justamente no degrau decisivo seria pior do que não ter o degrau;